Art. 83, inc. I do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 83 - Aos Superintendentes Regionais, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação ao Diretor Presidente e ao próprio cargo:
a) propor as diretrizes a serem adotadas pela Superintendência Regional de Trânsito;
b) assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Superintendência Regional de Trânsito;
c) submeter à apreciação do Diretor Presidente normatização que verse sobre matéria pertinente à área de atuação da Superintendência Regional de Trânsito;
d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Diretor Presidente;
e) propor a divulgação de atos e atividades da Superintendência Regional de Trânsito;
f) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;
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