Art. 83 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 83 - Aos Superintendentes Regionais, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação ao Diretor Presidente e ao próprio cargo:
a) propor as diretrizes a serem adotadas pela Superintendência Regional de Trânsito;
b) assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Superintendência Regional de Trânsito;
c) submeter à apreciação do Diretor Presidente normatização que verse sobre matéria pertinente à área de atuação da Superintendência Regional de Trânsito;
d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Diretor Presidente;
e) propor a divulgação de atos e atividades da Superintendência Regional de Trânsito;
f) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;
II - em relação às atividades gerais:
a) representar oficialmente a Superintendência Regional de Trânsito;
b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;
c) propor a criação, extinção ou modificação de unidades;
d) responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
e) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
f) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
g) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
h) apresentar relatório anual das atividades da Superintendência Regional de Trânsito;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31, 33 e 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 17 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VI - em relação à administração de material e patrimônio:
a) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;
b) encaminhar processos referentes a procedimentos licitatórios, diretamente, à Consultoria Jurídica, para análise e parecer;
c) assinar convites e editais de tomada de preços.
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