Art. 80, inc. III do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 80 - As Assistências Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
III - instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados;
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