Art. 79, inc. VI, "b" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 79 - Os Núcleos Regionais de Habilitação e Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VI - analisar:
b) os recursos impetrados e as justificativas apresentadas, bem como o relatório de enquadramento legal;
Ainda não há documentos separados para este tópico.