Art. 78, inc. IX do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 78 - Os Núcleos Regionais de Habilitação tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
IX - oferecer suporte e apoio às Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos administrativos para apuração eventuais irregularidades nos processos de habilitação e em relação aos processos de suspensão e cassação de CNH;
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