Art. 78 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 78 - Os Núcleos Regionais de Habilitação tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - dar suporte, prestar apoio operacional, fornecer orientação técnica e fiscalizar as Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos de CNH;
II - coordenar as equipes de examinadores que suprirão as necessidades de exames práticos de direção dos municípios da sua região;
III - instruir os processos administrativos e judiciais no setor de habilitação;
IV - preparar a tramitação de procedimentos para pré-credenciamento e pré-descredenciamento dos colaboradores privados;
V - fiscalizar os credenciados que atuam nos processos de habilitação, verificando o cumprimento da legislação aplicável;
VI - apurar denúncias de ilegalidades cometidas por credenciados, comunicando-as à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis;
VII - fiscalizar, de ofício ou a pedido, os candidatos com processos de habilitação em andamento no DETRAN-SP, tais como primeira habilitação, renovação, adição de categoria, mudança de categoria, reabilitação de permissionário ou de condutor cassado;
VIII - determinar o cancelamento do registro das habilitações comprovadamente irregulares, através dos procedimentos administrativos competentes;
IX - oferecer suporte e apoio às Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos administrativos para apuração eventuais irregularidades nos processos de habilitação e em relação aos processos de suspensão e cassação de CNH;
X - providenciar a destruição de CNH, quando estas forem recebidas por qualquer meio e estiverem vencidas ou tiverem sido canceladas por vício essencial, na área da sua atuação;
XI - providenciar a guarda dos documentos apreendidos quando da suspensão ou cassação do direito de dirigir, bem como a liberação desses documentos, quando devidamente autorizado, na sua área de atuação.
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