Art. 77 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 77 - Os Núcleos Regionais de Veículos têm as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - dar suporte, prestar apoio operacional, fornecer orientação técnica e fiscalizar as Unidades de Atendimento ao Público;
II - instruir os processos administrativos e judiciais do setor de veículos;
III - preparar a tramitação de procedimentos para pré-credenciamento e pré-descredenciamento dos colaboradores privados;
IV - fiscalizar os credenciados que atuam no setor de veículos, verificando o cumprimento da legislação aplicável;
V - apurar denúncias de ilegalidades cometidas por credenciados, comunicando-as à Diretoria de Veículos para as providências cabíveis;
VI - analisar:
a) a expedição de certificados de registro e licenciamento por determinação judicial;
b) os recursos impetrados e as justificativas apresentadas, bem como o relatório de enquadramento legal;
VII - elaborar certidões referentes a veículos, na sua área de sua atuação;
VIII - instruir mandados de segurança e pedidos de informação sobre veículos, na sua área de sua atuação.

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Janeiro de 2017

MARLENE FERRARI BOLZON - RG 18136415 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - CSCF 1405/2017 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação…