Art. 75, inc. XVI do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 75 - As Superintendências Regionais de Trânsito Padrão 1 têm as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
XVI - instruir mandados de segurança e pedidos de informação sobre veículos, na sua área de sua atuação;
Ainda não há documentos separados para este tópico.