Art. 75, inc. XIV, "b" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 75 - As Superintendências Regionais de Trânsito Padrão 1 têm as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
XIV - analisar:
b) os recursos impetrados e as justificativas apresentadas, bem como o relatório de enquadramento legal;
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