Art. 75 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 75 - As Superintendências Regionais de Trânsito Padrão 1 têm as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - supervisionar os serviços relativos ao registro e licenciamento de veículos e à habilitação de condutores;
II - aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito;
III - supervisionar o funcionamento das Unidades de Atendimento ao Público, em especial quanto a instalações físicas, equipamentos, mobiliário e serviços de atendimento;
IV - gerir as atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos;
V - realizar o controle da qualidade do atendimento ao cidadão;
VI - executar programas de educação para o trânsito em sua relação com conveniados e prefeituras;
VII - fiscalizar os pátios e realizar os leilões;
VIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Diretor Presidente;
IX - dar suporte, prestar apoio operacional, fornecer orientação técnica e fiscalizar as Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos afetos à CNH e veículos;
X - instruir processos administrativos e judiciais;
XI - preparar a tramitação de procedimentos para pré-credenciamento e pré-descredenciamento dos colaboradores privados;
XII - fiscalizar os credenciados que atuam nos setores de habilitação e de veículos, verificando o cumprimento da legislação aplicável;
XIII - apurar denúncias de ilegalidades cometidas por credenciados, comunicando-as à Diretoria correspondente para as providências cabíveis;
XIV - analisar:
a) a expedição de certificados de registro e licenciamento por determinação judicial;
b) os recursos impetrados e as justificativas apresentadas, bem como o relatório de enquadramento legal;
XV - elaborar certidões referentes a veículos, na sua área de sua atuação;
XVI - instruir mandados de segurança e pedidos de informação sobre veículos, na sua área de sua atuação;
XVII - coordenar as equipes de examinadores que suprirão as necessidades de exames práticos de direção dos municípios da sua região;
XVIII - fiscalizar, de ofício ou a pedido, os candidatos com processos de habilitação em andamento no DETRAN-SP, tais como primeira habilitação, renovação, adição de categoria, mudança de categoria, reabilitação de permissionário ou de condutor cassado;
XIX - determinar o cancelamento do registro das habilitações comprovadamente irregulares, através dos procedimentos administrativos competentes;
XX - oferecer suporte e apoio às Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos administrativos para apuração eventuais irregularidades nos processos de habilitação e em relação aos processos de suspensão e cassação de CNH;
XXI - providenciar a destruição de CNH, quando estas forem recebidas por qualquer meio e estiverem vencidas ou tiverem sido canceladas por vício essencial, na área da sua atuação;
XXII - providenciar a guarda dos documentos apreendidos quando da suspensão ou cassação do direito de dirigir, bem como a liberação desses documentos, quando devidamente autorizado, na sua área de atuação.
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