Art. 74, inc. I do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 74 - As Superintendências Regionais de Trânsito Padrão 2 e 3 têm as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - supervisionar os serviços relativos ao registro e licenciamento de veículos e à habilitação de condutores;
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