Art. 71, inc. II, "b" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 71 - À Gerência de Suprimentos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Administração, cabe, além de outras atribuições compreendidas em sua área de atuação:
II - por meio do Núcleo de Gestão de Contratos:
b) manifestar-se nos processos pertinentes a contratos, quanto à regularidade de sua instrução e formalização;
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