Art. 71, inc. II do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 71 - À Gerência de Suprimentos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Administração, cabe, além de outras atribuições compreendidas em sua área de atuação:
II - por meio do Núcleo de Gestão de Contratos:
a) preparar minutas de contratos;
b) manifestar-se nos processos pertinentes a contratos, quanto à regularidade de sua instrução e formalização;
c) analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços e proceder à verificação do cumprimento das exigências legais para celebração de contratos;
d) elaborar e manter atualizados registros dos contratos celebrados;
e) elaborar instrumentos de prestação de contas em consonância com os termos dos contratos celebrados;
f) controlar e solicitar o pagamento das contas de água, luz, telefone, impostos, taxas e fornecedores, quando necessário;
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