Art. 71 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 71 - À Gerência de Suprimentos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Administração, cabe, além de outras atribuições compreendidas em sua área de atuação:
I - a gestão de contratos, convênios, compras, suprimentos e administração patrimonial, além de outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação;
II - por meio do Núcleo de Gestão de Contratos:
a) preparar minutas de contratos;
b) manifestar-se nos processos pertinentes a contratos, quanto à regularidade de sua instrução e formalização;
c) analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços e proceder à verificação do cumprimento das exigências legais para celebração de contratos;
d) elaborar e manter atualizados registros dos contratos celebrados;
e) elaborar instrumentos de prestação de contas em consonância com os termos dos contratos celebrados;
f) controlar e solicitar o pagamento das contas de água, luz, telefone, impostos, taxas e fornecedores, quando necessário;
III - por meio do Núcleo de Gestão de Convênios:
a) preparar minutas de convênios;
b) manifestar-se nos processos pertinentes a convênios, quanto à regularidade de sua instrução e formalização;
c) analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços e proceder à verificação do cumprimento das exigências legais para celebração de convênios;
d) elaborar e manter atualizados registros dos convênios celebrados;
e) elaborar instrumentos de prestação de contas em consonância com os termos dos convênios celebrados;
IV - por meio do Núcleo de Compras e Administração Patrimonial:
a) em relação aos suprimentos:
1. executar o controle de estoque;
2. elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;
3. receber, conferir e armazenar materiais de consumo;
4. distribuir, mediante requisição, materiais de consumo em estoque;
5. controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando à autoridade competente eventuais irregularidades cometidas;
6. manter atualizados registros de entrada, saída e de valores dos materiais em estoque;
7. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, dos materiais em estoque;
8. zelar pela conservação dos materiais em estoque;
9. efetuar levantamento estatístico do consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento do DETRAN-SP;
b) em relação à administração patrimonial:
1. cadastrar e etiquetar o material permanente, os equipamentos e os mobiliários adquiridos;
2. verificar, periodicamente, o estado de conservação dos bens móveis e equipamentos, solicitando providências para sua manutenção ou baixa patrimonial;
3. providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e a adoção de outras medidas administrativas necessárias à proteção dos bens patrimoniais;
4. proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;
5. arrolar os bens móveis incorporados ao patrimônio do DETRAN-SP e os que lhe forem adjudicados, mantendo o controle de sua movimentação;
6. cadastrar os imóveis pertencentes ao Estado ou à União, por força de convênios;
7. zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais;
c) em relação às compras:
1. desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;
2. examinar as solicitações de compras de materiais e de contratação de serviços;
3. preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição de materiais e à contratação de serviços.
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