Art. 69, inc. III do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 69 - A Gerência de Recursos Humanos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Administração, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
III - por meio do Centro de Administração de Pessoal:
a) as previstas nos artigos 11, 12, 14, incisos II e IV a VII, e 15 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) administrar os benefícios sociais e previdenciários existentes;
c) orientar e acompanhar os servidores em relação aos benefícios existentes;
d) gerenciar as atividades de medicina do trabalho.
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