Art. 65, inc. VII, "c" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 65 - A Gerência de Atendimento Eletrônico, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Atendimento ao Cidadão, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VII - por meio do Núcleo de Atendimento às Manifestações do Cidadão:
c) operar as atividades de respostas às manifestações dos cidadãos:
1. enviadas pelo portal do DETRAN-SP, sejam elas recebidas pelo formulário do "Fale com o Detran.SP", sejam elas encaminhadas pela Ouvidoria do DETRAN-SP;
2. abertas no "Disque Detran.SP";
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