Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 64 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 64 - A Diretoria de Atendimento ao Cidadão tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
IV - propor ao Diretor Presidente:
a) a expedição de atos administrativos ou normativos relativos às atividades da sua área de competência;
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