Inciso IV do Artigo 64 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 64 - A Diretoria de Atendimento ao Cidadão tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
IV - propor ao Diretor Presidente:
a) a expedição de atos administrativos ou normativos relativos às atividades da sua área de competência;
b) convênios, acordos de parceria ou a contratação de serviços para atender as necessidades das Unidades de Atendimento na sua área de competência;
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