Art. 64, inc. III do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 64 - A Diretoria de Atendimento ao Cidadão tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
III - prestar assistência às Diretorias, às Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento, quanto ao desempenho e desenvolvimento das atividades em assuntos pertinentes à sua área de competência;
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