Art. 63, inc. VIII, "e" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 63 - A Gerência de Análise e Controle, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Sistemas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
VIII - por meio do Núcleo de Documentação, Controle e Auditoria:
e) fiscalizar a utilização de sistemas de informação de acordo com os níveis hierárquicos habilitados.
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