Art. 61, inc. VII, "a" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 61 - A Diretoria de Sistemas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
VII - propor à Presidência:
a) a adoção de padrões e metodologia a serem utilizados nos documentos, procedimentos e funcionalidades dos sistemas;
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