Art. 61, inc. V, "a" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 61 - A Diretoria de Sistemas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
V - fornecer:
a) especificações necessárias de material, de programas e equipamentos a serem adquiridos na área de informática;
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