Art. 60 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 60 - A Gerência de Pátios e Leilões, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - planejar e definir procedimentos para a remoção, o depósito, a guarda e o leilão de veículos removidos ou apreendidos em face da competência deste órgão;
II - propor a celebração, a manutenção e denúncia/rescisão de convênios ou contratos cujo objeto seja remoção, depósito, guarda e leilão de veículos removidos ou apreendidos por infração de trânsito de competência deste órgão;
III - coordenar e controlar os leilões de veículos removidos ou apreendidos em face da competência deste órgão;
IV - por meio do Núcleo de Gestão de Pátios:
a) coordenar e controlar a remoção, o depósito e a guarda de veículos removidos ou apreendidos;
b) restituir veículos liberados aos proprietários e entregar os lotes arrematados em hasta pública no município de São Paulo;
c) inserir em sistema informatizado as informações referentes à apreensão de veículos e à sua liberação no município de São Paulo;
V - por meio do Núcleo de Leilões de Veículos:
a) inserir restrições relativas aos leilões no cadastro de veículo a ser leiloado no município de São Paulo;
b) acompanhar a realização do pregão de veículos apreendidos no município de São Paulo;
c) coordenar o processo de destruição de veículos apreendidos classificados como sucatas no município de São Paulo.
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