Art. 59, inc. VI, "b" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 59 - A Gerência de Fiscalização e Infrações, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VI - por meio do Núcleo de Fiscalização de Condutores e Veículos:
b) julgar as defesas de autuação e aplicar as penalidades de advertência por escrito e de multa na Cidade de São Paulo;
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