Art. 59, inc. VI do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 59 - A Gerência de Fiscalização e Infrações, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VI - por meio do Núcleo de Fiscalização de Condutores e Veículos:
a) executar:
1. as atividades inerentes ao processamento dos autos de infração na Cidade de São Paulo;
2. ações de fiscalização em estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos;
3. ações de fiscalização de trânsito, em especial as relacionadas com fatos que afetam de maneira particular a segurança viária ou a regularidade da Administração do Trânsito;
4. ações de fiscalização de trânsito relacionadas aos veículos que ostentam placas duplicadas (dublês) ou que tenham falsificados e/ou adulterados os seus sinais identificadores;
b) julgar as defesas de autuação e aplicar as penalidades de advertência por escrito e de multa na Cidade de São Paulo;
c) coordenar os procedimentos de elaboração, distribuição, recepção e encaminhamento dos autos de infração e demais formulários utilizados na fiscalização de trânsito;
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