Art. 59 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 59 - A Gerência de Fiscalização e Infrações, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - supervisionar, controlar e apoiar as unidades do DETRAN-SP na execução da análise e julgamento da defesa da autuação;
II - planejar, sem prejuízo da competência da Diretoria de Veículos, ações de fiscalização em estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos;
III - coordenar os processos administrativos:
a) de aplicação das penalidades de multa, advertência por escrito e apreensão de veículo, conforme a legislação;
b) para verificação da existência de veículo que ostentam placas duplicadas (dublês) ou que tenham falsificados e/ou adulterados os seus sinais identificadores;
IV - desenvolver e manter estatística de fiscalização de condutores e veículos e da execução das atividades relacionadas com infração de trânsito de forma a gerar informações e conhecimento necessário ao planejamento de novas ações voltadas à segurança no trânsito;
V - planejar e executar diligências de busca e apreensão de veículos irregulares;
VI - por meio do Núcleo de Fiscalização de Condutores e Veículos:
a) executar:
1. as atividades inerentes ao processamento dos autos de infração na Cidade de São Paulo;
2. ações de fiscalização em estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos;
3. ações de fiscalização de trânsito, em especial as relacionadas com fatos que afetam de maneira particular a segurança viária ou a regularidade da Administração do Trânsito;
4. ações de fiscalização de trânsito relacionadas aos veículos que ostentam placas duplicadas (dublês) ou que tenham falsificados e/ou adulterados os seus sinais identificadores;
b) julgar as defesas de autuação e aplicar as penalidades de advertência por escrito e de multa na Cidade de São Paulo;
c) coordenar os procedimentos de elaboração, distribuição, recepção e encaminhamento dos autos de infração e demais formulários utilizados na fiscalização de trânsito;
VII - por meio do Núcleo RENAINF:
a) executar as atividades atinentes à Coordenadoria do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF;
b) supervisionar, controlar e desenvolver as atividades necessárias ao registro das infrações de trânsito cometidas em Unidades da Federação diferentes à de licenciamento do veículo, para fins de arrecadação;
c) analisar os requerimentos de adesão ao RENAINF provenientes dos órgãos e entidades de trânsito sediados no Estado, encaminhando-os ao Departamento Nacional de Trânsito.
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