Art. 58 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 58 - A Gerência de Educação para o Trânsito, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - propor, coordenar e avaliar campanhas de educação para o trânsito em âmbito estadual e regional;
II - propor, coordenar e articular ações e eventos que promovam a educação para o trânsito, a fiscalização e a segurança viária;
III - viabilizar convênios e parcerias com entidades da Administração Pública, privada ou terceiro setor para a realização de campanhas e eventos com a temática trânsito;
IV - por meio do Núcleo de Campanhas e Eventos:
a) implementar, monitorar e dar suporte a campanhas de educação para o trânsito em âmbito estadual e regional;
b) organizar ações e eventos de educação para o trânsito, fiscalização e segurança viária;
c) apoiar ações de educação para o trânsito e fiscalização de âmbito municipal, estadual ou nacional;
d) realizar ações de conscientização para disseminar conceitos de educação para o trânsito e segurança viária;
V - por meio do Núcleo de Programas Permanentes:
a) promover programas de educação para o trânsito nos ensinos fundamental, médio e superior;
b) implementar programas educativos em parceria com organizações dos setores público, privado, e com organizações sem fins lucrativos;
c) realizar ações que contribuam para o cumprimento da legislação de trânsito, a promoção da cidadania e a redução dos índices de acidentalidade e mortalidade no trânsito.
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