Art. 57, inc. III do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 57 - A Escola Pública de Trânsito, unidade em nível de gerência e subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
III - por meio do Núcleo de Qualidade da Formação de Condutores e Profissionais do Trânsito:
a) promover cursos:
1. especializados e de capacitação;
2. de reciclagem para condutores infratores;
3. de formação de condutores;
4. de especialização na área de trânsito;
5. relacionados ao trânsito para o público geral;
b) elaborar e disponibilizar materiais didáticos de referência;
c) gerenciar os bancos:
1. de questões da prova teórica de primeira habilitação, renovação e reciclagem;
2. de dados com os alunos concluintes dos cursos de capacitação e especializados;
d) promover iniciativas com vistas à melhoria:
1. da formação teórica e prática dos condutores no Estado;
2. do processo de avaliação de candidatos à primeira habilitação no Estado;
e) credenciar, fiscalizar e controlar empresas e entidades interessadas em ministrar os cursos especializados e de capacitação no Estado;
f) avaliar e aprovar os materiais didáticos para os cursos realizados por entidades credenciadas;
g) registrar:
1. e controlar os cursos especializados e de capacitação realizados no Estado;
2. no sistema RENACH os cursos especializados;
h) emitir as credenciais referentes aos cursos de capacitação;

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2018

Suspender pelo prazo de (03) tres meses e Curso de Reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores: PA/ registro 116/2018 3189140204 117/2018 4373197343 120/2018…