Art. 56, inc. V do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 56 - A Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
V - elaborar:
a) normas e procedimentos destinados ao desenvolvimento e ao aprimoramento de ações de educação para o trânsito e fiscalização, e mantê-las atualizadas;
b) estatísticas e informações que sirvam ao planejamento das atividades da Diretoria e do órgão de trânsito;
c) propostas de regulamentação ao CONTRAN e a outros órgãos competentes nas esferas federal, estadual e municipal, em sua área de atuação;

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2016

mento desta Agência, nas modalidades de Contínuo e Eventual, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação. Processo 022.467/16 (F3-2435) – Le Tur Transportes e Turismo Ltda - ME. AUTORIZO o…