Alínea "a" do Inciso III do Artigo 56 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 56 - A Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
III - estabelecer:
a) programas para a melhoria da formação de condutores e de profissionais do trânsito cuja atividade requeira curso especializado ou de capacitação;
Ainda não há documentos do tipo Modelos e Peças separados para este tópico.