Art. 56 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 56 - A Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - planejar, coordenar, articular e apoiar ações destinadas a garantir a segurança viária e relacionadas à educação para o trânsito e fiscalização;
II - definir as estratégias, articular e viabilizar campanhas, eventos e programas de educação para o trânsito, fiscalização e segurança viária;
III - estabelecer:
a) programas para a melhoria da formação de condutores e de profissionais do trânsito cuja atividade requeira curso especializado ou de capacitação;
b) programas para a geração de conhecimento em áreas relacionadas ao trânsito;
c) convênios e parcerias com entidades da Administração Pública, privada ou terceiro setor para a realização de cursos, campanhas e eventos com a temática trânsito;
IV - definir:
a) os critérios que deverão ser atendidos pelos sistemas de informações estatísticas do DETRAN-SP em relação às atividades relacionadas à educação para o trânsito e à fiscalização;
b) a normatização dos procedimentos para o credenciamento e atuação de entidades interessadas em ministrar cursos especializados e de capacitação, de acordo com a legislação vigente, no âmbito da Escola Pública de Trânsito - EPT;
c) a normatização dos procedimentos administrativos relativos às infrações de trânsito, de acordo com as normas vigentes;
V - elaborar:
a) normas e procedimentos destinados ao desenvolvimento e ao aprimoramento de ações de educação para o trânsito e fiscalização, e mantê-las atualizadas;
b) estatísticas e informações que sirvam ao planejamento das atividades da Diretoria e do órgão de trânsito;
c) propostas de regulamentação ao CONTRAN e a outros órgãos competentes nas esferas federal, estadual e municipal, em sua área de atuação;
VI - fornecer:
a) orientação técnica e operacional às Unidades de Atendimento e às Superintendências Regionais de Trânsito em todos os procedimentos relativos à educação para o trânsito e à fiscalização;
b) as informações necessárias aos pedidos dos órgãos e entidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado;
VII - propor a formulação de ações em conjunto com outros órgãos e entidades visando incrementar a efetividade, a eficiência e a eficácia das atividades de educação para o trânsito, fiscalização e segurança viária;
VIII - normalizar os procedimentos de remoção, o depósito, a guarda e o leilão de veículos removidos ou apreendidos em face da competência deste órgão;
IX - coordenar o sistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito no Estado de São Paulo.

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2016

mento desta Agência, nas modalidades de Contínuo e Eventual, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação. Processo 022.467/16 (F3-2435) – Le Tur Transportes e Turismo Ltda - ME. AUTORIZO o…