Art. 55, inc. VII, "b" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 55 - A Gerência de Processos Administrativos de Candidatos e Habilitados, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VII - por meio do Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH:
b) instaurar processos administrativos relativos à suspensão e cassação de CNH, quando necessário, na sua área de atuação;
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