Art. 55, inc. VII do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 55 - A Gerência de Processos Administrativos de Candidatos e Habilitados, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VII - por meio do Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH:
a) proceder ao controle estatístico da pontuação de condutores de veículos automotores, sugerindo melhorias;
b) instaurar processos administrativos relativos à suspensão e cassação de CNH, quando necessário, na sua área de atuação;
c) controlar os procedimentos de suspensão e cassação de CNH realizados no estado de São Paulo;
d) receber e instruir processos administrativos relativos à suspensão e cassação de CNH, quando o condutor estiver transferindo-se para outro Estado, em conjunto com a Gerência Operacional;
e) providenciar a guarda dos documentos apreendidos quando da suspensão ou cassação do direito de dirigir, bem como a liberação desses documentos, quando devidamente autorizado, na sua área de atuação;
f) efetuar o encaminhamento dos condutores para realização do curso de reciclagem nos casos de CHN registradas em outro Estado.
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