Art. 54, inc. V, "b" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 54 - A Gerência de Credenciamento para Habilitação, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
V - Por meio do Núcleo de Credenciamento e Fiscalização para Habilitação:
b) fiscalizar os credenciados que atuam nos processos de habilitação, quando necessário, verificando o cumprimento da legislação aplicável;
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