Art. 53, inc. VIII, "e" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 53 - A Gerência Operacional de Habilitação, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VIII - por meio do Núcleo de Monitoramento e-CNH:
e) analisar os dados provenientes dos sistemas, sugerir melhorias e fiscalizações e, quando do indício de irregularidade, encaminhar ao setor competente;
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