Art. 53, inc. VIII, "d" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 53 - A Gerência Operacional de Habilitação, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VIII - por meio do Núcleo de Monitoramento e-CNH:
d) monitorar a utilização dos sistemas de habilitação dando ciência à Gerência quando houver indícios de irregularidades;
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