Art. 53, inc. VIII do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 53 - A Gerência Operacional de Habilitação, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VIII - por meio do Núcleo de Monitoramento e-CNH:
a) gerenciar o funcionamento do sistema e-CNH;
b) fornecer:
1. orientação técnica e operacional às Unidades de Atendimento e às Superintendências Regionais de Trânsito em todos os procedimentos relativos à e-CNH;
2. apoio e suporte aos usuários do sistema e-CNH;
3. estatísticas referentes à utilização dos sistemas para a Diretoria de Habilitação e demais unidades;
c) coordenar o teleatendimento para os usuários do sistema e-CNH;
d) monitorar a utilização dos sistemas de habilitação dando ciência à Gerência quando houver indícios de irregularidades;
e) analisar os dados provenientes dos sistemas, sugerir melhorias e fiscalizações e, quando do indício de irregularidade, encaminhar ao setor competente;
f) organizar, administrar e fiscalizar os cursos na modalidade de ensino a distância, relativos à habilitação.
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