Art. 53 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 53 - A Gerência Operacional de Habilitação, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - exercer as atribuições de Coordenador RENACH, junto à Coordenadoria RENACH do DENATRAN, bem como as atividades a ela concernentes;
II - enviar e receber documentos e informações de outros Estados da Federação relativos aos processos que envolvem o sistema RENACH;
III - definir os procedimentos operacionais para todos os serviços de habilitação, inclusive os serviços eletrônicos;
IV - gerenciar e fornecer suporte aos serviços não presenciais do DETRAN-SP que estejam relacionados à CNH;
V - emitir CNH's requeridas por meio eletrônico e enviá-las via correio aos cidadãos;
VI - monitorar e fiscalizar as atividades de seus núcleos;
VII - por meio do Núcleo de Suporte Operacional:
a) dar suporte às Superintendências Regionais de Trânsito em relação aos processos de CNH;
b) fornecer orientação técnica às Superintendências Regionais de Trânsito em todos os procedimentos relativos a sua área de atuação;
c) prestar apoio operacional, quando necessário;
VIII - por meio do Núcleo de Monitoramento e-CNH:
a) gerenciar o funcionamento do sistema e-CNH;
b) fornecer:
1. orientação técnica e operacional às Unidades de Atendimento e às Superintendências Regionais de Trânsito em todos os procedimentos relativos à e-CNH;
2. apoio e suporte aos usuários do sistema e-CNH;
3. estatísticas referentes à utilização dos sistemas para a Diretoria de Habilitação e demais unidades;
c) coordenar o teleatendimento para os usuários do sistema e-CNH;
d) monitorar a utilização dos sistemas de habilitação dando ciência à Gerência quando houver indícios de irregularidades;
e) analisar os dados provenientes dos sistemas, sugerir melhorias e fiscalizações e, quando do indício de irregularidade, encaminhar ao setor competente;
f) organizar, administrar e fiscalizar os cursos na modalidade de ensino a distância, relativos à habilitação.
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