Art. 51, inc. IX do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 51 - A Gerência de Procedimentos Especiais e Controle, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
IX - por meio do Núcleo de Procedimentos Especiais:
a) atribuir códigos às entidades financeiras;
b) realizar:
1. o gerenciamento de placas reservadas;
2. a correição de cadastro de veículos em procedimentos administrativos e judiciais;
3. a troca de placas e emissão de documento de veículos dublês nos casos de decisão administrativa ou judicial;
c) elaborar o histórico e certidões referente a veículos;
d) fornecer cópia de processos de transferência digitalizados no período de 2005 a 2009;
e) instruir mandados de segurança e pedidos de informação sobre veículos;
Ainda não há documentos do tipo Artigos separados para este tópico.