Art. 50, inc. VI, "d" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 50 - A Gerência de Credenciamento para Veículos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VI - Por meio do Núcleo de Credenciamento e Fiscalização para Veículos:
d) manter atualizado o cadastro dos agentes credenciados que participam da execução dos serviços de veículos;
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