Art. 49, inc. IX, "h" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 49 - A Gerência Operacional de Veículos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
IX - Por meio do Núcleo de Segurança de Identificação Veicular:
h) realizar o desbloqueio provisório judicial.

Andamento do Processo n. 1004120-69.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2018 do TJSP

Processo 1004120-69.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Rafael Gallo Mortari - Departamento Estadual de Trânsito (Detran) - 223ª Ciretran de Valinhos -…

Página 2798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2018

Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da…