Art. 49, inc. IX do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 49 - A Gerência Operacional de Veículos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
IX - Por meio do Núcleo de Segurança de Identificação Veicular:
a) gerenciar o Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV);
b) ultimar o processo de dublê quando há multas RENAINF;
c) inserir e monitorar os bloqueios de sinistro de grande e média monta, solicitado por órgãos ligados ao Sistema Nacional de Trânsito;
d) monitorar e controlar desbloqueios de grande e média monta;
e) instruir e encaminhar os pedidos de correção por inclusão indevida de sinistro;
f) promover o registro ou a retirada das restrições administrativas e judiciais dos serviços prestados pelas Unidades de Atendimento ao Público;
g) determinar o registro ou suspender comunicação de venda, restrições administrativas e judiciais, constantes no Sistema de Cadastro de Veículos, no âmbito de sua competência.
h) realizar o desbloqueio provisório judicial.

Andamento do Processo n. 1004120-69.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2018 do TJSP

Processo 1004120-69.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Rafael Gallo Mortari - Departamento Estadual de Trânsito (Detran) - 223ª Ciretran de Valinhos -…

Página 2798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2018

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