Art. 49, inc. VIII, "d" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 49 - A Gerência Operacional de Veículos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VIII - por meio do Núcleo RENAVAM:
d) executar os procedimentos veiculares que envolvam outros Estados, de acordo com a legislação vigente;
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