Art. 49, inc. VII, "d" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 49 - A Gerência Operacional de Veículos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VII - por meio do Núcleo de Suporte Técnico:
d) realizar baixa de gravames, reserva de domínio, alienação fiduciária e arrendamento mercantil;
Ainda não há documentos separados para este tópico.