Art. 49, inc. VII do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 49 - A Gerência Operacional de Veículos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VII - por meio do Núcleo de Suporte Técnico:
a) prestar apoio operacional, quando necessário, às Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos de veículos;
b) controlar o número de espelho CRV para fins de segunda via;
c) realizar atividades relacionadas a bloqueio e desbloqueio de veículos, em sua área de atuação;
d) realizar baixa de gravames, reserva de domínio, alienação fiduciária e arrendamento mercantil;
e) atualizar o cadastro dos veículos com placas de duas letras;
f) distribuir as etiquetas de placas e de numeração de motor;
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