Art. 49 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 49 - A Gerência Operacional de Veículos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - fornecer orientação técnica às Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público e em relação aos processos de veículos, em sua área de atuação;
II - gerenciar e controlar:
a) o estoque de espelhos de documentos de veículos;
b) a distribuição de papel valor para impressão dos documentos de CRLV e CRV;
III - manter o controle e catalogar informações sobre documentos roubados, furtados ou extraviados de todo o Estado de São Paulo, pertinentes à emissão de CRLV e CRV;
IV - instruir pedidos de informação sobre documentos de CRLV e CRV;
V - gerenciar e fornecer suporte aos serviços não presenciais do DETRAN-SP que estejam relacionados a veículos;
VI - monitorar o cadastro de veículos sinistrados, apreciando pedidos de correção por inclusão indevida;
VII - por meio do Núcleo de Suporte Técnico:
a) prestar apoio operacional, quando necessário, às Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos de veículos;
b) controlar o número de espelho CRV para fins de segunda via;
c) realizar atividades relacionadas a bloqueio e desbloqueio de veículos, em sua área de atuação;
d) realizar baixa de gravames, reserva de domínio, alienação fiduciária e arrendamento mercantil;
e) atualizar o cadastro dos veículos com placas de duas letras;
f) distribuir as etiquetas de placas e de numeração de motor;
VIII - por meio do Núcleo RENAVAM:
a) coordenar o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), em âmbito estadual;
b) manter interação com o órgão controlador federal do RENAVAM, com vistas à manutenção, atualização e regularização de registro e cadastro de veículos de âmbito estadual;
c) solicitar e prestar a órgãos de trânsito de outros Estados informações e procedimentos sobre veículos por eles registrados;
d) executar os procedimentos veiculares que envolvam outros Estados, de acordo com a legislação vigente;
e) monitorar a transferência de veículos e demais serviços para outros Estados;
f) emitir certidões e cadeia dominial quando solicitados por outros Estados, quando for o caso;
g) proceder ao recebimento e a realização de triagem nos processos provenientes de outros estados, relativos à base estadual, e realizar o devido encaminhamento;
IX - Por meio do Núcleo de Segurança de Identificação Veicular:
a) gerenciar o Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV);
b) ultimar o processo de dublê quando há multas RENAINF;
c) inserir e monitorar os bloqueios de sinistro de grande e média monta, solicitado por órgãos ligados ao Sistema Nacional de Trânsito;
d) monitorar e controlar desbloqueios de grande e média monta;
e) instruir e encaminhar os pedidos de correção por inclusão indevida de sinistro;
f) promover o registro ou a retirada das restrições administrativas e judiciais dos serviços prestados pelas Unidades de Atendimento ao Público;
g) determinar o registro ou suspender comunicação de venda, restrições administrativas e judiciais, constantes no Sistema de Cadastro de Veículos, no âmbito de sua competência.
h) realizar o desbloqueio provisório judicial.

Andamento do Processo n. 1004120-69.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2018 do TJSP

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Página 2798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2018

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