Art. 48, inc. II, "e" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 48 - A Diretoria de Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
II - coordenar, apoiar e fiscalizar, com suporte de suas Gerências, as Superintendências Regionais de Trânsito, as Unidades de Atendimento ao Público e os credenciados em relação aos serviços de veículos, especialmente:
e) a expedição e controle das licenças e placas especiais para veículos automotores;
Ainda não há documentos separados para este tópico.