Art. 48 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 48 - A Diretoria de Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - elaborar regulamentação e emanar diretrizes às atividades das Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público acerca dos assuntos relacionados a veículos;
II - coordenar, apoiar e fiscalizar, com suporte de suas Gerências, as Superintendências Regionais de Trânsito, as Unidades de Atendimento ao Público e os credenciados em relação aos serviços de veículos, especialmente:
a) o registro de veículos e expedição de Certificados de Registro de Veículos (CRV);
b) a organização e manutenção do cadastro de veículos registrados na Diretoria;
c) a execução dos serviços de transferência de local e propriedade de veículos;
d) o controle da distribuição, da classificação e da eliminação das placas e plaquetas para os veículos automotores;
e) a expedição e controle das licenças e placas especiais para veículos automotores;
f) o controle dos serviços de vistoria, emplacamento e lacração;
III - definir:
a) os procedimentos operacionais para todos os serviços de veículos, inclusive os serviços eletrônicos;
b) os critérios que deverão ser atendidos pelo sistema de informações estatísticas do DETRAN-SP em relação ao setor veículos;
IV - propor à Presidência:
a) programas e ações de formação, capacitação, aperfeiçoamento e atualização de servidores do órgão;
b) a realização de convênios, acordos de parceria ou a contratação de serviços para atender as necessidades das Unidades de Atendimento ao Público na sua área de competência;
V - monitorar a execução de contratos e convênios relativos a sua área de atuação;
VI - organizar, manter e controlar os sistemas de informações da Diretoria;
VII - proporcionar capacitação aos servidores das Superintendências Regionais de Trânsito e das Unidades de Atendimento ao Público;
VIII - instruir processos administrativos e judiciais do escopo da Diretoria;
IX - fornecer as informações necessárias aos pedidos dos órgãos e entidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Ainda não há documentos separados para este tópico.