Art. 43 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
SUBSEÇÃO III
Dos Demais Integrantes do Gabinete
Artigo 43 - A Auditoria Interna, unidade com a missão de coletar, avaliar e sopesar dados e informações imprescindíveis à gestão institucional do DETRAN-SP, sob a ótica dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - assessorar à Presidência em assuntos inerentes à Auditoria Interna;
II - realizar inspeção permanente nas unidades do DETRAN-SP;
III - examinar e avaliar a ação das unidades do DETRAN-SP quanto à economicidade e eficácia na gestão de seus recursos;
IV - propor:
a) medidas corretivas referentes a irregularidades ou más práticas de gestão apuradas nas inspeções e auditorias;
b) à Presidência a intervenção em Unidades de Atendimento ao Público sempre que o julgar necessário, tendo em vista suspeitas ou comprovação de irregularidades administrativas ou de falhas graves no atendimento ao cidadão;
V - realizar auditorias sobre os procedimentos adotados, visando o fiel cumprimento da legislação federal e estadual e de normas internas acerca das atividades de trânsito;
VI - elaborar relatórios, descrevendo as atividades desenvolvidas e as anomalias detectadas, apresentando sugestões e recomendações de medidas corretivas e preventivas, bem como apreciar e analisar os pronunciamentos das unidades auditadas;
VII - fiscalizar a guarda, o acesso e o manuseio de documentos, equipamentos e qualquer material de segurança do DETRAN-SP;
VIII - requerer o recolhimento ou a apreensão de todo e qualquer dado, documento ou material, sempre que necessário à apuração de possível ato ilícito ou para constituir prova, em processo administrativo ou judicial no interesse da Administração Pública;
IX - colaborar com a Corregedoria Geral da Administração nas suas atribuições legais;
X - articular-se com a Ouvidoria para levantar e analisar reclamações e sugestões de servidores e usuários, de ordem administrativa e organizacional, e propor soluções para os problemas identificados;
XI - controlar e acompanhar os processos administrativos disciplinares instaurados pela Presidência do DETRAN-SP e consequente fiscalização de prazos e sindicâncias.

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2018

“Cláusula Sexta: O prazo de vigência do presente convênio é de 39 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento.” Ficam mantidas as cláusulas e disposições do convênio ora aditado,…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2014

Portaria DETRAN Nº 1079, de 29-5-2014 Substituição de integrante da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da 68ª CIRETRAN DE ADAMANTINA /SP A DIRETORA VICE-PRESIDENTE DO DETRAN-SP,…

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2014

Índice de Sustentabilidade e Racionalização de Gastos I3 = (ICa + ICb)/2 § 1º - O Índice de Cumprimento de Metas para o consumo de água em m³ (ICa) será calculado da seguinte forma: § 2º - O Índice…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2014

Atos do Governador DECRETO(S) DECRETO DE 22-1-2014 Designando , com fundamento no art. 7º, I, combinado com o parágrafo único do art. 8º da Lei 1.866-78, e nos termos do art. 6º e parágrafo único do…