Art. 41, inc. VIII do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
SUBSEÇÃO II
Da Assessoria
Artigo 41 - A Assessoria tem as seguintes atribuições gerais:
VIII - as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007, no que se refere às atividades de comunicação e imprensa.
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